COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO E URBANÍSTICO

 116ª SUBSECÇÃO – JABAQUARA  

REUNIÃO MENSAL- D. IMOBILIÁRIO 

Convidamos a todos interessados, membros da comissão, advogados(as)  e estagiários  a participarem de nossa Reunião Mensal:         

Pauta:       

Agradecemos que tragam suas dúvidas e sugestões para debates entre os colegas.

Dra. ROSA MARIA EIRAS                      Dr. DOUGLAS TEIXEIRA PENNA

          DIRETORA                                               DIRETOR ADJUNTO  

 Dra. Solange de Amorim Coelho

Presidente da 116ª Subseção OAB-JABAQUARA

JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO

Corretor de Imóveis; Presidente do CRECISP 2ª Região pelo 4º mandato; Vice-Presidente do Cofeci; Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; Presidente do Conselhão/SP – Câmara dos Profissionais Registrados em Conselhos e Ordens do Estado de São Paulo; Membro Titular da Comissão de Licitação do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo; Delegado no Conselho Nacional das Cidades.

Data / Horário

3 de agosto (quarta-feira) – 19h30 

Local

Casa do Advogado do Jabaquara

Rua Afonso Celso, 1200 

Inscrições / Informações

Mediante a doação de um brinquedo novo ou usado, em bom estado, no ato da inscrição.

Fones: (11) 5589-2447 / 5594-6125 ou pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br 

Promoção

116ª Subseção – Jabaquara

Presidente: Dra. Solange de Amorim Coelho 

Coordenação

Comissão de Direito Imobiliário da OAB – Jabaquara/Saúde

Diretora: Dra. Rosa Maria Eiras

Diretor-Adjunto: Dr. Douglas Teixeira Penna 

Apoio

Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP

Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso 

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***

** Vagas limitadas**

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.

O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.

O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária, baseado no fato de que a entrega da obra ocorreu em agosto de 1982, enquanto a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2002. O proprietário do imóvel recorreu da sentença e o TJSE afastou o implemento da prescrição, desconstituindo a sentença e reconhecendo que, embora a entrega da obra tenha ocorrido em agosto de 1982, o conhecimento do vício na construção somente se deu em dezembro de 1999.

O Tribunal de origem entendeu que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra.

Inconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os danos relacionados à solidez e à segurança da obra haveriam de ser constatados nos cinco anos seguintes à entrega.

Visão do relator

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916 é de garantia, e não de prescrição ou decadência, e que, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos.

Na visão do ministro, a jurisprudência que estabelece a natureza do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916.

No entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança: a possibilidade de, comprovada a prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra, demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção, tendo-se como base o prazo prescricional de 20 anos estabelecido pelo artigo 177 do CC/1916, independentemente disso ter ocorrido nos primeiros cinco anos da entrega, de acordo com o texto do artigo 1.056 do CC/1916, que trata de perdas e danos.

No entendimento do ministro, “enquanto a utilização do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 pressupõe que a fragilidade da obra tenha transparecido nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do artigo 1.056 do Código Civil de 1916 não há essa exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgirem até mesmo depois daquele prazo.”

O relator afirmou que, não fosse assim, o construtor estaria livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente viessem a ser conhecidos após o prazo de garantia do artigo 1.245 do CC/1916. Dessa forma, se o dono tomasse conhecimento da sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.”

A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e desconstituiu a sentença, viabilizando a instrução do processo com a realização de perícia. Dessa forma, será possível ao proprietário do imóvel demandar em primeiro grau a construtora com fundamento no artigo 1.056 do CC/1916, desde que comprovada a prática de ilícito contratual.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – STJ.

COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO E URBANÍSTICO

 116ª SUBSECÇÃO – JABAQUARA  

REUNIÃO MENSAL- D. IMOBILIÁRIO 

Convidamos a todos interessados, membros da comissão, advogados(as)  e estagiários  a participarem de nossa Reunião Mensal:       

DIREITO IMOBILIÁRIO E URBANÍSTICO

Pauta:  – Troca de informações sobre o D. Imobiliário

                 – Cartão Aluguel como garantia da locação

                 – Próxima Palestra  

Agradecemos que tragam suas dúvidas e sugestões para debates entre os colegas.

Dra. ROSA MARIA EIRAS                      Dr. DOUGLAS TEIXEIRA PENNA

                                                             DIRETORA                                               DIRETOR ADJUNTO  

 Dra. Solange de Amorim Coelho

Presidente da 116ª Subseção OAB-JABAQUARA

Ciclo de Férias da OAB/SP 116ª Subseção (da esquerda para a direita): Dra. Camila Cristine Ortega Nicodemo, Dr. Bruno Carlos Cruz Ferreira Silva, Dr. Durval Salge Júnior, Dra. Solange de Amorim Coelho e Dr. Douglas Teixeira Penna.

Bruno Carlos Cruz Ferreira Silva*

No dia 19 de janeiro de 2011, a 116ª Subseção da OAB/SP, Jabaquara/Saúde, deu continuidade ao Ciclo de Férias, organizado pela Comissão do Jovem Advogado, com a realização da palestra “Assessoria Jurídica no âmbito Imobiliário”, proferida pelo professor Dr. Durval Salge Jr., o qual expôs aos advogados e estudantes de direito presentes aspectos práticos relacionados à atuação do profissional na área do Direito Imobiliário.

A mesa do evento foi composta pela Dra. Solange de Amorim Coelho, Presidente da 116ª Subseção da OAB/SP; pelo Dr. Bruno Carlos Cruz Ferreira Silva, Diretor da Comissão do Jovem Advogado; pela Dra. Camila Cristine Ortega Nicodemo, Diretora adjunta da Comissão do Jovem Advogado; pelo Dr. Douglas Teixeira Penna, Diretor adjunto da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico e pelo Dr. Durval Salge Jr., expositor da segunda palestra do Ciclo de Férias.

O palestrante convidado, durante a exposição, alertou que o foco da palestra é a prática do advogado no âmbito imobiliário e expôs a realidade do que representa o mercado imobiliário brasileiro para o ramo imobiliário internacional. O Direito Imobiliário demonstra que o investimento em imóveis no Brasil possui segurança, diante da proteção ao direito de propriedade considerado como cláusula pétrea no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Além disso, o professor expôs a relação do Direito Ambiental com o Direito Imobiliário. Apresentou, então, os quatro tipos de meio ambiente: o natural, o cultural, o do trabalho e o artificial. Com isso, destacou que o ambiente artificial é o objeto de estudo do Direito Imobiliário, sendo o foco de regulamentação pelo Estatuto da Cidade, o Direito Imobiliário Municipal. Segundo este diploma legal, as cidades devem ter um desenvolvimento sustentável e a dica para o investimento em imóveis está contida nesta Lei.

Quanto à assessoria imobiliária na prática, o ilustre palestrante, expôs quatro passos a serem seguidos, para assessoria ao cliente no momento de aquisição de imóveis. Em primeiro lugar, o advogado deve analisar toda documentação do imóvel, objeto da negociação, devendo relatar os riscos e irregularidades existentes. Após, deve-se analisar a minuta do Contrato de Compromisso de Compra e Venda ou do Contrato de Compra e Venda, atentando-se para constar na escritura pública, todas as disposições contratuais ajustadas. Ainda, o instrumento contratual deverá ser levado a registro para assegurar o direito de propriedade, podendo o advogado acompanhá-lo, tendo em vista que adquirir um imóvel significa assumir riscos. Além disso, é preciso que o advogado observe eventuais problemas de cartório.

O ilustre professor deu continuidade na sua exposição, destacando a distinção entre posse e propriedade. Detém a propriedade quem registra a escritura pública, caso contrário é apenas possuidor de boa-fé. Alertou que no Brasil, o possuidor detém mais direitos do que o proprietário, já que o instituto da posse comporta 77 efeitos, direitos possessórios. Por isso, é preciso ter cautelas ao atribuir a posse do imóvel a outrem. Para conferir a posse de imóvel a alguém, deve-se realizar um contrato escrito para o proprietário se resguardar dos efeitos possessórios.

Ademais, durante a exposição, o palestrante destacou a importância do Direito Imobiliário Tributário, haja vista a necessidade do advogado do ramo conhecer os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a propriedade imobiliária.

Ainda, alertou para o profissional não cumular ações possessórias com ações ordinárias, para não misturar os ritos processuais, tendo em vista que uma ação de reintegração de posse, por exemplo, comporta rito especial e, portanto, é mais célere do que a ação de indenização por danos, que comporta rito ordinário.

Por fim, destacou a importância dos documentos nas ações que discutem direitos imobiliários, devendo o profissional solicitá-los ao seu cliente e não distribuir a petição inicial sem estar devidamente instruída. Aconselhou, ainda, ao profissional da área demonstrar os riscos e o prejuízo financeiro, caso o cliente não dê importância à lavratura de escritura pública.

Ao evento, compareceram advogados, estagiários, corretores de imóveis inscritos no CRECI-SP e estudantes das Faculdades de Direito da UMC, FIAP, FMU, UNIFAI, UNIESP, UNIBAN, USJT, Faculdade Carlos Drummond de Andrade, bem como membros da Diretoria da 116ª Subseção da OAB/SP, Jabaquara/Saúde.

O Ciclo de Férias terá continuidade no dia 26 de janeiro, às 19.30hs, na Casa do Advogado do Jabaquara, com a palestra “Justiça Penal no Estado Democrático de Direito – Aspectos Teóricos e Práticos” a ser proferida pelo Dr. Célio José Lima, à qual estão todos convidados a participar. Para maiores informações, clique aqui.

*Bruno Carlos Cruz Ferreira Silva – Advogado, Diretor da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP – 116ª Subseção do Jabaquara/Saúde.

Confira as fotos da palestra aqui.

CICLO DE FÉRIAS – JABAQUARA 

Data: 19 de janeiro (quarta-feira)

ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO IMOBILIÁRIO

Expositor:

Dr. Durval Salge Jr.

Especialista em tecnologia educacional, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, sócio da Miquelon & Salge Advogados, membro da Comissão de Apoio ao Advogado Professor da OAB-SP, membro da Comissão de Meio Ambiente Artificial da OAB-SP, membro da Associação dos Advogados Ambientalistas, professor universitário, autor de livros e artigos jurídicos. 

Local: Casa do Advogado do Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1200 – Vila Mariana

Horário: 19h30 

Inscrições / Informações

Mediante a doação de um quilo de alimento não perecível, para cada palestra, no ato da inscrição.

Fones: (11) 5594-6125 / 5589-2447 ou

pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br

***Serão conferidos certificados de participação ***
** Vagas limitadas**

Confira toda a Programação do Ciclo de Férias clicando aqui.

Data / Horário
6 de outubro (quarta-feira) – 19h30

ATUALIDADES DO DIREITO IMOBILIÁRIO
NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Expositor
DR. HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR
Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Debatedor
DR. FÁBIO LOPES SOARES
Advogado; Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP;
Professor de Graduação, Pós-Graduação e MBA da Escola
de Economia e da Escola de Direito da FGV.

Coordenação
Comissão de Defesa do Consumidor – OAB Jabaquara/Saúde
Diretora: Dra. Célia Fidélis Santos

*******

Data / Horário
27 de outubro (quarta-feira) – 19h30

VISÃO CONTEMPORÂNEA DO CONDOMÍNIO
PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO: (ADJUDICAÇÃO) – GARAGEM (3 MODALIDADES) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL – PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO – AS NOVAS MODALIDADES DE CONDÔMINOS (INFRATOR, INADIMPLENTE E ANTISSOCIAL) E RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CONDOMÍNIO

Expositor
DES. AMÉRICO IZIDORO ANGÉLICO
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça; Diretor Adjunto da APAMAGIS; Ex-Presidente da 7^a Câmara de Direito Privado do TJ; Presidente do Instituto dos Advogados de Santo Amaro – IASA; Autor do Livro Condomínio no Novo Código Civil.

Coordenação
Comissão de Direito Imobiliário – OAB Jabaquara/Saúde
Diretora: Dra. Rosa Maria Eiras

Comissão de Direito Imobiliário – OAB Jabaquara/Saúde
Diretor Adjunto: Dr. Douglas Teixeira Penna

Inscrições / Informações
Mediante a doação de um brinquedo, novo ou usado,
que será doado a entidades assistenciais.
Fones: (11) 5589-2447 / 5594-6125 ou pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br

Promoção
116^a Subseção – Jabaquara
Presidente: Dra. Solange de Amorim Coelho

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
** Vagas limitadas**

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP Data / Horário: 6 e 27 de outubro (quarta-feira) – 19h30 Local: Casa do Advogado do Jabaquara
Rua Afonso Celso, 1200
]]> http://direitoimobiliario.wordpress.com/2010/09/02/palestras-direito-imobiliario-oabsp-jabaquara/feed/ 0 Bruno http://direitoimobiliario.wordpress.com/2010/05/21/a-nova-lei-do-inquilinato-%e2%80%93-lei-n%c2%ba-12-112-2009/ http://direitoimobiliario.wordpress.com/2010/05/21/a-nova-lei-do-inquilinato-%e2%80%93-lei-n%c2%ba-12-112-2009/#comments Fri, 21 May 2010 15:29:00 +0000 Bruno http://direitoimobiliario.wordpress.com/?p=222 ]]> Ana Maria Perruzzetto Franco de Almeida* 

Com relação à vigência, a Lei entrou em vigor após os 45 dias de sua publicação, implicando os efeitos processuais de imediato. 

Das Liminares na ação de despejo: 

         À guisa de outros princípios, a intenção do legislador foi de otimizar o princípio constitucional da celeridade processual no processo de despejo, como por exemplo, art. 59 – rito ordinário, em seu § 1º. com concessão de liminares, desde que prestada a caução de três meses de aluguel, (preferencialmente em dinheiro, para eficácia prática e imediata) foram acrescentados os seguintes incisos: 

VI – no que se refere a reparos urgentes no imóvel determinados pelo Poder Público;

VII – quando no término do prazo notificatório do art.40, sem apresentar garantia apta a manter a segurança do contrato;

VIII – na locação não residencial poderá ajuizar com base na denúncia vazia em até 30 dias do termo final do cumprimento da notificação comunicando o pedido de retomada;

IX – a falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, estando o contrato desprovido das garantias locatícias, independentemente de motivo. 

No parágrafo terceiro do mesmo artigo, a lei visa garantir ao locador o pagamento do débito locatício, em quinze dias, sob pena de ser decretado o despejo por falta de pagamento. Caso o locatário deseje elidir o despejo do imóvel locado, deve honrar com o pagamento integral no prazo legal. Medida salutar, vez que em inúmeros processos, o locador ficava numa condição desfavorável a despeito da demora do andamento processual, por conta da contestação ofertada e outros meios de procrastinação do feito, e usava isso a seu favor, não pagando e não desocupando o imóvel, enquanto que o locador ficava com os ônus decorrentes do contrato de locação.

 A ação de despejo por falta de pagamento em seu artigo 62, determina o rito próprio da Lei do Inquilinato, contudo, caso esteja desprovida de garantia locatícia, (depósito de três meses de aluguel), ou se o fiador se exonerou do encargo de fiança e não houver tido substituição por outro fiador idôneo, poderá o locador utilizar-se do pedido de liminar, no caso do art.59, inciso IX da nova Lei nº.12.112/09.  

Já a ação de despejo por falta de pagamento que possui fiadores, com a nova alteração da lei, pode ser ajuizada em face do inquilino e dos fiadores, na mesma ação, devendo o inquilino ser citado para responder ao pedido de rescisão contratual com a conseqüente desocupação do imóvel e o locatário e os fiadores ficam intimados para a ação de cobrança, devendo realizar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, não possuindo prazo para apresentar defesa, somente serão intimados a pagar a dívida no prazo legal, conforme consta do inciso I do art.62 da citada Lei.

Nesse diapasão, caso o locatário e o fiador desejarem evitar a rescisão contratual para que o locatário continue no imóvel deverão no prazo de quinze dias, contados da citação, efetuar o pagamento integral do débito atualizado incluindo custas, honorários advocatícios tudo corrigido monetariamente, mediante depósito judicial, como reza o inciso II do art.62.

Essa inovação se deu com base no princípio da economia processual, onde na mesma ação, são citados os devedores (inquilinos) para desocuparem o imóvel em quinze dias e os fiadores intimados a pagarem o ‘quantum debeatur”. Em outras palavras, a ação cumulativa já existia, porém, atualmente o caminho processual foi reduzido e o princípio da economia processual foi atingido com êxito.

Caso o inquilino purgue a mora integral, como manda o art. 62 e seus incisos, o patrono vai ser diretamente intimado para se manifestar quanto ao depósito, se houver necessidade de complementação, o locatário terá o prazo de dez dias para fazê-lo, em obediência ao artigo 62, inciso III, caso contrário, o despejo terá prosseguimento pelo saldo devedor, podendo ser despejado mesmo que pagou parcialmente a dívida locatícia.

Com o advento da nova lei, não se admitirá a emenda da mora, se o locatário já tiver utilizado desse expediente nos 24(vinte e quatro) meses anteriores a propositura da ação, essa modificação se deve a consolidação da jurisprudência majoritária. Ou seja, ficaram mais estreitos os caminhos do locatário, tendo que definitivamente honrar a obrigação contratual pré–estabelecida. O exercício abusivo do direito traz prejuízos a outrem.

Quando o inquilino purgar a mora integralmente, o locador poderá levantar a quantia depositada, não podendo ser decretado o despejo. Obrigatoriamente o locador deve aceitar que o inquilino continue no imóvel, não podendo haver recusa.

A ação de Despejo é a ação principal a ação secundária é a de cobrança, não possuindo garantias contratuais, seja caução, seja fiadores, pode haver pedido na ação de despejo por falta de pagamento, fulcrada no art.59, inciso IX da nova lei em tela, para a concessão da LIMINAR em 15 dias para efetiva desocupação do imóvel, sendo na verdade  um  olhar benemérito da lei com relação ao locador, para ver seu direito amparado “inaudita altera parates”. Se porventura o juiz da causa entender necessário poderá haver uma audiência de justificativa.

A prova positiva é do inquilino, se provar que pagou o juiz cassa a liminar.

Conceder a liminar é um poder-dever, passível de recurso de Agravo de Instrumento, tratando a lei de exclusivo rol taxativo e não exemplificativo.

O contrato é perfeito, válido e eficaz sem garantias, mesmo sendo verbal, podendo o locador solicitar ao inquilino a nova garantia, se ele descumprir, dá oportunidade ao Locador de ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento (estando inadimplente) permitindo inclusive o pedido de Liminar para desocupação em quinze dias.

Para cumprimento da Liminar o inquilino precisa ser intimado pessoalmente.

Na locação residencial pode ser requerida  a Denúncia Vazia pelo término do Contrato – com concessão de liminar, para tanto, possui prazo decadencial.

 Os honorários advocatícios devem seguir os critérios estabelecidos no contrato de locação.

 A novidade é que o fiador também poderá evitar a rescisão, efetuando o pagamento do depósito integral atualizado.

Já as locações não residenciais ficam sem proteção da lei, se houver pedido de liminar, para defender o inquilino deve o operador de direito buscar na doutrina e jurisprudência meios idôneos para fazê-lo. Sob outro ângulo, vemos a hipótese de se alegar função social do contrato que exerce o estabelecimento comercial, com fundamento no artigo 5º. da LICC, atender os fins sociais na aplicação da lei. Ruptura iminente com argumento da função social do contrato.

 Caberá reconvenção na ação revisional, admitido pelo princípio da economia processual, porque é rito ordinário.

Se houve infração de direito material há de se aplicar a Lei anterior – Lei 8.245/91.

Atualmente a Denúncia Vazia tende a ser mais célere, anteriormente levava mais tempo na justiça.

Rescindida a locação, fica rescindida a sublocação também.

Enfim, o direito positivo foi facilitado para condução do processo pelo advogado.

Ana Maria Perruzzetto Franco de Almeida – Formada pela  Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, advogada militante em Assessoria Jurídica para Imobiliárias há mais de 15 anos, Pós –graduada “LATO SENSU” pela Faculdade – Escola Paulista de Direito – Direito Civil, Processual Civil e Metodologia Jurídica para o Ensino Superior _ Monografia – Tutela Antecipada nas ações de Despejo e Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-Jabaquara-SP.

Dr. Marcelo Manhães de Almeida - Advogado, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB SP; Membro do CONPRESP e do IASP; Membro do IASP; Vice-Presidente da MDDI; Chefe da Assessoria Jurídica da COHAB SP e Professor da ESA SP.

Dra. Rosa Maria Eiras* 

No Dia 28.04.10, a 116ª Subsecção da OAB/SP do Jabaquara, realizou a Palestra A NOVA LEI DO INQUILINATO, proferida pelo jurista e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP, Dr. Marcelo Manhães de Almeida o qual expôs aos advogados, comparando os novos artigos, com os anteriores, as mudanças que foram introduzidas pela Lei  nº.12.112/09. 

Segundo o jurista, a questão da desoneração do fiador ficou pacificada, sendo que o fiador ao término de um contrato, deverá apenas notificar o locador e locatário de sua intenção, permanecendo com a responsabilidade da fiança por mais 120 dias somente.

Da mesma forma ficará desonerado, durante a vigência do contrato, quando o contrato mudar de locatário, como, por exemplo, se houver a separação do casal. 

Afirmou ainda que, se as novas disposições introduzidas pela Lei, forem efetivamente implantadas pelo Judiciário a tendência será a popularização do seguro fiança e que os locadores deixem de exigir fiadores no momento da locação.

O Palestrante acredita que a tendência é que o mercado imobiliário fique mais aquecido no que se refere ao número de imóveis disponíveis para locação, pois o locador contará com o instrumento legal para  poder  efetuar liminarmente o despejo do inadimplente de seu imóvel, se  não houver garantia na locação.

* Dra. Rosa Maria Eiras – Advogada, Diretora da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da 116ª Subseção da OAB/SP – Jabaquara/Saúde.